Termos e Condições — bet797

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma bet797 — seja por meio do website, aplicativo móvel ou qualquer outro canal disponibilizado — você declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
2. Tem capacidade civil plena para celebrar este acordo, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
3. Não está localizado em jurisdição onde apostas online sejam expressamente proibidas por lei;
4. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

2 Elegibilidade

O acesso e uso da bet797 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela legislação brasileira e pela Lei 14.790/2023;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e regular junto à Receita Federal;
• Capacidade civil: não estar sob interdição civil total ou parcial;
• Autoexclusão: não ter solicitado autoexclusão voluntária da plataforma ou de qualquer programa nacional de prevenção ao jogo problemático.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da bet797, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone e endereço residencial completo.

3.2 Unicidade da Conta

É permitida a criação de apenas uma (1) conta por pessoa física. A titularidade da conta é pessoal e intransferível. É vedado:

• Criar múltiplas contas em nome próprio ou de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar conta de terceiro para realizar apostas ou transações;
• Transferir a titularidade da conta para outra pessoa.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário é de responsabilidade exclusiva do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a bet797 pelo e-mail de suporte.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à regulamentação brasileira e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a bet797 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer). O processo inclui a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF: comprovação do número de Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (frente e verso) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A bet797 se compromete a notificar o Usuário por e-mail sobre o resultado da verificação.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A bet797 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Boleto Bancário, TED, Mercado Pago, PicPay, e transferências de contas Nubank, Inter, Itaú e Bradesco. A lista de métodos disponíveis pode ser atualizada sem aviso prévio.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme o método de pagamento escolhido e o perfil do Usuário. Limites personalizados podem ser definidos pelo Usuário como ferramenta de jogo responsável.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos à origem, podendo sujeitar a conta a investigação.

5.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados automaticamente em até 5 (cinco) minutos. Depósitos via Boleto são creditados em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter cumprido o requisito de apostas (rollover) aplicável a eventuais bônus ativos; (iii) não possuir investigações de segurança em aberto vinculadas à sua conta.

6.2 Método de Saque

Saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. Em caso de impossibilidade técnica, a bet797 poderá processar o saque via Pix para a chave cadastrada pelo Usuário. É vedado o saque para contas de terceiros.

6.3 Prazos

• Pix: processamento em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação;
• Outros métodos: prazo variável conforme método, podendo chegar a 5 (cinco) dias úteis.

6.4 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos por dia, semana e mês podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o nível VIP do Usuário.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela bet797 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• O bônus deve ser utilizado dentro do prazo de validade indicado na oferta;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados;
• Apostas feitas com odds inferiores a 1.50 (um e cinquenta centésimos) podem não ser contabilizadas para fins de cumprimento do rollover;
• Cada promoção é válida para uma única conta por pessoa, endereço, dispositivo e IP.

7.2 Uso Indevido de Bônus

É vedado o uso de bônus em combinação com estratégias de bonus abuse, apostas de cobertura sistemática (arbing) ou qualquer prática que, na avaliação da bet797, configure utilização de má-fé. Contas identificadas com tais práticas poderão ter os bônus cancelados e os saques suspensos.

7.3 Alteração e Cancelamento

A bet797 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que isso não prejudique bônus já ativos e em cumprimento de rollover pelo Usuário.

8 Apostas Esportivas

8.1 Confirmação de Aposta

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica emitida pela plataforma. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la. Erros cometidos pelo Usuário ao inserir os dados da aposta não darão direito a estorno.

8.2 Apostas Ao Vivo

As odds em apostas ao vivo (in-play) são atualizadas em tempo real. Em caso de falha técnica ou atraso de dados que resulte em odds incorretas, a bet797 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds manifestamente incorretas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário.

8.3 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo antes da conclusão regular, as apostas afetadas serão processadas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de regras da plataforma. Como regra geral, apostas em eventos cancelados são devolvidas ao saldo.

8.4 Limites de Apostas

A bet797 reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado e Usuário. Limites podem ser ajustados individualmente com base no histórico de apostas e perfil do Usuário.

9 Jogos de Cassino

9.1 Resultado dos Jogos

Todos os jogos de caça-níqueis, jogos de mesa e outros jogos de cassino disponíveis na bet797 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes. Os resultados são imprevisíveis, imparciais e não podem ser influenciados pelo Usuário ou pela plataforma.

9.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo — incluindo interrupção de conexão, travamento de software ou erro de exibição — a bet797 reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado. Ganhos obtidos em decorrência de malfuncionamento comprovado são considerados inválidos.

9.3 Cassino Ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo são fornecidos por provedores terceirizados (incluindo Evolution Gaming e outros). As regras específicas de cada jogo ao vivo são determinadas pelo provedor e exibidas na interface do jogo. A bet797 não se responsabiliza por falhas técnicas nos estúdios dos provedores.

10 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma bet797:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Realizar apostas de cobertura sistemática com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover de bônus;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou qualquer componente da infraestrutura da plataforma;
• Utilizar informações privilegiadas, combinação de resultados ou qualquer forma de fraude em apostas esportivas;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando os serviços da bet797;
• Criar contas falsas, utilizar documentos fraudulentos ou fornecer informações inverídicas no cadastro ou processo KYC;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Saques de saldo remanescente estão sujeitos às regras e prazos normais de processamento.

11.2 Por Iniciativa da bet797

A bet797 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, solicitação de autoridade competente, falecimento do titular, ou inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.3 Saldo em Contas Encerradas

Em caso de encerramento por violação de Termos, o saldo poderá ser retido até a conclusão de investigação. Em casos de encerramento a pedido do Usuário ou por inatividade, o saldo disponível será devolvido após verificação de identidade.

12 Limitação de Responsabilidade

A bet797 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas não previsíveis ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda das credenciais pelo próprio titular;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma, como odds, estatísticas ou históricos de jogos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bet797 perante o Usuário excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Jogo Responsável

A bet797 está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por período determinado (de 24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de novos cadastros;
• Suporte especializado: encaminhamento para recursos de apoio ao jogador problemático mediante solicitação ao suporte.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da bet797 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento do titular.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, comunicações relacionadas à conta e cumprimento de obrigações regulatórias.

O Usuário tem assegurados os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Alterações nos Termos e Condições

A bet797 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail cadastrado, com prazo mínimo de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das alterações substanciais.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — regulação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a bet797 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento por e-mail: dias úteis, das 9h às 18h (Horário de Brasília)

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.